AREsp 3157233 - DECISAO

AREsp 3157233 - DECISAO

O agravo da Comercial Construtora Guitte Ltda. não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182 por analogia); o agravo do DER foi conhecido, mas o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (correção da ementa, reconhecimento da prescrição, tratamento do preparo e da isenção legal) e legitimamente imputou ao DER as custas de retardamento por ter alegado defesas de ordem pública tardiamente (art. 267, §3º, CPC/1973), não havendo violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER); Agravante E Autora: Comercial Construtora Guitte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Não conheço o agravo da COMERCIAL CONSTRUTORA GUITTE LTDA.; conheço do agravo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos, Recursos Especiais (admissibilidade), Honorários Advocatícios, Custas E Preparo, Responsabilidade Civil (arts.186, 189, 927 Cc), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Reparação De Danos Recursos Especiais (admissibilidade) Honorários Advocatícios Custas E Preparo +2 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER)

Agravante

Comercial Construtora Guitte Ltda.

Agravante E Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata) e danos supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo da Comercial Construtora Guitte Ltda. não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182 por analogia); o agravo do DER foi conhecido, mas o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (correção da ementa, reconhecimento da prescrição, tratamento do preparo e da isenção legal) e legitimamente imputou ao DER as custas de retardamento por ter alegado defesas de ordem pública tardiamente (art. 267, §3º, CPC/1973), não havendo violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço o agravo da COMERCIAL CONSTRUTORA GUITTE LTDA.; conheço do agravo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o agravo da COMERCIAL CONSTRUTORA GUITTE LTDA.
  • Conheço do agravo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.