AREsp 3090309 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a causa de pedir tem como núcleo um fato ilícito autônomo (a segunda alienação do imóvel) que configura responsabilidade civil extracontratual; assim, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e o termo inicial deve ser fixado segundo a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Como a definição da data em que houve ciência inequívoca depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do termo inicial e verificação da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE HENRIQUE DE AQUINO; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MARIA ESTELA CURVO DE AQUINO; Recorrido/autor: JERÔNIMO VIEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Venda Em Duplicidade De Imóvel, Actio Nata (vertente Subjetiva), Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Venda Em Duplicidade De Imóvel Actio Nata (vertente Subjetiva) Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE HENRIQUE DE AQUINO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE MARIA ESTELA CURVO DE AQUINO

Agravante/recorrente

JERÔNIMO VIEIRA DE AZEVEDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização por venda em duplicidade de imóvel (decenal vs. trienal)
  2. 2 Natureza jurídica da pretensão (contratual ou extracontratual)
  3. 3 Termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a causa de pedir tem como núcleo um fato ilícito autônomo (a segunda alienação do imóvel) que configura responsabilidade civil extracontratual; assim, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e o termo inicial deve ser fixado segundo a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Como a definição da data em que houve ciência inequívoca depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do termo inicial e verificação da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial