REsp 2202738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou reconhecida a prescrição do fundo de direito, aplicando-se o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu a prescrição sem citação válida ou ato judicial que constitua o devedor em mora (art. 202, I e IV CC, art. 240 CPC/2015); a ausência de citação decorreu de entendimento judicial sobre a incabibilidade do pedido incidental, não configurando demora por culpa dos mecanismos da Justiça nos termos da Súmula n.106/STJ; e a alegação de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Recorrida: VILMA PEDRA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Súmula N. 106/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Decreto N. 20.910/1932 Súmula N. 106/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravante

VILMA PEDRA ASSUNCAO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero protocolo/peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento de prescrição
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n. 106/STJ quando a ausência de citação decorre de entendimento judicial sobre incabibilidade do pedido incidental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou reconhecida a prescrição do fundo de direito, aplicando-se o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu a prescrição sem citação válida ou ato judicial que constitua o devedor em mora (art. 202, I e IV CC, art. 240 CPC/2015); a ausência de citação decorreu de entendimento judicial sobre a incabibilidade do pedido incidental, não configurando demora por culpa dos mecanismos da Justiça nos termos da Súmula n.106/STJ; e a alegação de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno