AREsp 3032271 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo inexistência de prescrição conforme início do prazo no trânsito em julgado da rescisão contratual, e porque modificar tal entendimento exigiria revolver matéria...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE BATISTI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Fruição De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Súmula Nº 7/stj, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Fruição De Imóvel Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Súmula Nº 7/stj Prazo Prescricional Decenal

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Parties

MARIA JOSE BATISTI AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição/indenização decorrente de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa pela ocupação de imóvel após rescisão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo inexistência de prescrição conforme início do prazo no trânsito em julgado da rescisão contratual, e porque modificar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.