AREsp 3071929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou especificamente o vício apontado (Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava a decisão — a prescrição já havia se consumado em razão do óbito em 12/05/1999 e do pedido administrativo somente em 2023 — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não se verificou omissão por parte do Tribunal de origem.

Parties
Segurado: Reginaldo Teófilo da Silva; Beneficiários: beneficiários do seguro de vida; Parte Demandada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Reginaldo Teófilo da Silva

Segurado

beneficiários do seguro de vida

Beneficiários

seguradora

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou especificamente o vício apontado (Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava a decisão — a prescrição já havia se consumado em razão do óbito em 12/05/1999 e do pedido administrativo somente em 2023 — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não se verificou omissão por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.