AREsp 3009142 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência, PASEP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência PASEP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas para aferir o marco prescricional inicial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade/competência para discutir gestão do PASEP
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se