AREsp 3116068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à alegada ofensa a enunciado sumular e por impossibilidade de revisão de premissas fáticas (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a liquidação não foi...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Rpv/precatório, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Rpv/precatório Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido
  2. 2 Efeito da omissão/inerícia da Fazenda Pública sobre o termo inicial da prescrição executória
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnação de enunciado sumular (Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à alegada ofensa a enunciado sumular e por impossibilidade de revisão de premissas fáticas (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a liquidação não foi concluída por inércia do Município, de modo que não se operou a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.