REsp 2256926 - DECISAO

REsp 2256926 - DECISAO

Reconheceu-se que o simples peticionamento/ajuizamento de execução nos autos, sem citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora, não interrompe o prazo prescricional; assim, escoado o prazo quinquenal aplicável, configurou-se a prescrição da pretensão executória e, por consequência, foram...

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Parties
Recorrente: AFONSO CAMARGO AMARAL; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reconhecida a prescrição da pretensão executória; declarados inexigíveis os valores cobrados pelo Processo Administrativo n. 52402.007148/2020-06; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores Recebidos Por Força De Liminar, Citação Válida, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores Recebidos Por Força De Liminar Citação Válida Autotutela Administrativa

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Parties

AFONSO CAMARGO AMARAL

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento/ajuizamento de execução sem citação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve prescrição ou decadência da pretensão ressarcitória do INPI
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o simples peticionamento/ajuizamento de execução nos autos, sem citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora, não interrompe o prazo prescricional; assim, escoado o prazo quinquenal aplicável, configurou-se a prescrição da pretensão executória e, por consequência, foram declarados inexigíveis os valores cobrados no procedimento administrativo indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reconhecida a prescrição da pretensão executória; declarados inexigíveis os valores cobrados pelo Processo Administrativo n. 52402.007148/2020-06; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Declarar inexigíveis os valores cobrados por meio do Processo Administrativo n. 52402.007148/2020-06