AREsp 2940285 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem deu fundamentação clara e suficiente às questões centrais (litisconsórcio/legitimidade da seguradora e prescrição), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita; além disso, a aplicação do prazo prescricional decenal aos beneficiários foi correta segundo a jurisprudência do STJ, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Réu: Banco do Brasil; Réu/corré/interveniente: BB Seguridade (Brasilseg); Autores/agravados: Beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado (nível De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Nulidade Contratual, Congruência (julgamento Extra Petita), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Legitimidade Passiva Nulidade Contratual Congruência (julgamento Extra Petita) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

BB Seguridade (Brasilseg)

Réu/corré/interveniente

Beneficiários

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado (nível De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo nos próprios autos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, b, CC) vs prescrição decenal (art. 205 CC) para beneficiários de seguro de vida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem deu fundamentação clara e suficiente às questões centrais (litisconsórcio/legitimidade da seguradora e prescrição), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita; além disso, a aplicação do prazo prescricional decenal aos beneficiários foi correta segundo a jurisprudência do STJ, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negam provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se