AREsp 3074444 - DECISAO

AREsp 3074444 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva ad causam da União em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; por esses fundamentos, não se conheceu do recurso especial....

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior: conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva Ad Causam, Revisão Geral De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Legitimidade Passiva Ad Causam Revisão Geral De Vencimentos Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo juntamente com o INSS
  2. 2 aplicação da prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva ad causam da União em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; por esses fundamentos, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior: conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.