AREsp 3025979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com precisão e mediante cotejo analítico, quais dispositivos legais teriam sido violados, limitando-se a referência genérica ao Tema 1150/STJ, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA INÊS MACHADO DACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Tema 1150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Tema 1150/stj

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA INÊS MACHADO DACOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera referência ao Tema 1150/STJ sem cotejo analítico e indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com precisão e mediante cotejo analítico, quais dispositivos legais teriam sido violados, limitando-se a referência genérica ao Tema 1150/STJ, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.