AREsp 3142303 - DECISAO

AREsp 3142303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão foi classificada como contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) ou trienal/quinquenal (art. 206, §§ 3º e 5º, I, do CC)
  2. 2 Qualificação da pretensão como contratual ou extracontratual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão foi classificada como contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.