AREsp 3151947 - DECISAO

AREsp 3151947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de afastar a preliminar de prescrição e julgar o feito conforme o direito, em razão da predominante orientação jurisprudencial de que, nas hipóteses de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual e de pretensão resolutória, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que a declaração de prescrição baseada no prazo trienal foi reformável.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZA JOHNSON TOSIN; Apelada: SW CONSTRUTORA DE OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando a preliminar da prescrição, julgar o feito como entender de direito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Resolução Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Teoria Da Actio Nata Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIZA JOHNSON TOSIN

Agravante/recorrente

SW CONSTRUTORA DE OBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto ao prazo prescricional aplicável (arts. 1.022 e 489, §1º, VI, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) vs art. 206, §3º, V, do Código Civil (prazo trienal) em ação de resolução contratual cumulada com indenização
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial sobre prazo prescricional em hipóteses de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de afastar a preliminar de prescrição e julgar o feito conforme o direito, em razão da predominante orientação jurisprudencial de que, nas hipóteses de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual e de pretensão resolutória, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que a declaração de prescrição baseada no prazo trienal foi reformável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando a preliminar da prescrição, julgar o feito como entender de direito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a preliminar da prescrição e julgar o mérito conforme o direito