REsp 2261151 - DECISAO

REsp 2261151 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento em precedentes e súmula dominante (Súmula 568/STJ), considerando que houve preclusão pro judicato sobre a questão e que a disciplina jurisprudencial sobre o início da prescrição e liquidez do título impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: BRAZ ALVES PEREIRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título, Honorários Sucumbenciais, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Preclusão Pro Judicato, Tema 1311/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Honorários Sucumbenciais Distribuição De Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

BRAZ ALVES PEREIRA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição
  2. 2 liquidez do título coletivo e necessidade de liquidação
  3. 3 incidência da GEPI na base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento em precedentes e súmula dominante (Súmula 568/STJ), considerando que houve preclusão pro judicato sobre a questão e que a disciplina jurisprudencial sobre o início da prescrição e liquidez do título impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais