AREsp 2998793 - DECISAO

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O simples peticionamento formulado pelo INPI em janeiro de 2015, indeferido de plano e sem citação válida, não interrompeu o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19/03/2010; assim, estando escoado o quinquênio aplicável, reconhece-se a prescrição da pretensão executória,...

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Parties
Agravante: ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Prova Emprestada, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Decadência
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Prova Emprestada Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela petição de 2015 sem citação válida
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal e isonomia com Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O simples peticionamento formulado pelo INPI em janeiro de 2015, indeferido de plano e sem citação válida, não interrompeu o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19/03/2010; assim, estando escoado o quinquênio aplicável, reconhece-se a prescrição da pretensão executória, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Publique-se; Intimem-se