AREsp 2947988 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da prescrição sobre créditos tributários e não tributários
  3. 3 momento da inscrição em dívida ativa como marco para suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e hipótese de gratuidade de justiça.