AREsp 2931824 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas de forma clara (não houve negativa de prestação jurisdicional); a penhora realizada por terceiro não interrompeu a prescrição da ação de cobrança porque não houve reconhecimento do débito pelo devedor...

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Parties
Agravante / Parte Autora: MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Penhora De Créditos, Arrendamento Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sub Rogação Penhora De Créditos Arrendamento Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA

Agravante / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 a penhora realizada por terceiro interrompeu o prazo prescricional?
  3. 3 houve sub-rogação do terceiro credor nos direitos da agravante (art. 857 CPC/15)?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas de forma clara (não houve negativa de prestação jurisdicional); a penhora realizada por terceiro não interrompeu a prescrição da ação de cobrança porque não houve reconhecimento do débito pelo devedor originário nem pagamento pelo terceiro que pudesse configurar sub-rogação; e, ainda que se cogitasse sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC/15, esta opera apenas no plano da legitimatio ad causam e não importa reconhecimento automático do crédito pelo devedor, de modo que não houve causa interruptiva da prescrição, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial