REsp 2260175 - DECISAO

REsp 2260175 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de previdência privada, a obrigação de restituição tem causa mediata contratual, afastando a qualificação de enriquecimento sem causa, e que o prazo prescricional aplicável é decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão que confirmou a revogação da tutela; como entre o trânsito em julgado (26/2/2013) e o pedido de restituição (4/4/2018) não transcorreu o prazo decenal, afasta-se a prejudicial de prescrição e dá-se provimento ao recurso especial para devolução dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Recorrida: Alda Hott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Coisa Julgada, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal
Direito Privado Previdência Privada Processo Civil Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Coisa Julgada Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Alda Hott

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 natureza da obrigação (contratual vs enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de previdência privada, a obrigação de restituição tem causa mediata contratual, afastando a qualificação de enriquecimento sem causa, e que o prazo prescricional aplicável é decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão que confirmou a revogação da tutela; como entre o trânsito em julgado (26/2/2013) e o pedido de restituição (4/4/2018) não transcorreu o prazo decenal, afasta-se a prejudicial de prescrição e dá-se provimento ao recurso especial para devolução dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prejudicial de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do cumprimento de sentença