AREsp 3088405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FECOPAS - Federação de Cooperativas e Associação Promoradia, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil. O recurso volta-se contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, manejado com amparo no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de origem. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença manejado pela ora agravante em face do agravado. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida consubstanciada em nota promissória, julgando extinto o cumprimento de sentença. Interposta apelação pela exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A ementa do acórdão recorrido restou assim redigida (e-STJ fl. 270): "RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO "CAPUT" DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONANCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do "caput" do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2. Interrompido o prazo prescricional com o protesto da nota promissória (Código Civil, artigo 202, inciso II, do Código Civil, não se admite nova interrupção pela citação válida em outro processo (Recurso Especial n.º 1786266-DF). 3. Interrompido o prazo prescricional à data do protocolo do instrumento de protesto e decorridos cinco anos para pretensão de satisfação de dívida líquida constante em nota promissória prescrita (Código Civil, artigo 206, § 5.º, inciso I), é inegável a prescrição da pretensão monitória. 4. Vencido o excepiente, incumbe a ela o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na forma no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em virtude da subsunção do caso ao Tema repetitivo 1076 do e. STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 296/297). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/285), a recorrente aponta violação aos arts. 199, inciso I, do Código Civil e 240, caput, do Código de Processo Civil. Sustenta, essencialmente, que a propositura de ação executiva cambial em 2008 configurou causa suspensiva da prescrição, a qual teria perdurado até o trânsito em julgado daquela lide, ocorrido em 2016. Afirma que a citação válida induz litispendência, inviabilizando o ajuizamento da ação monitória enquanto pendesse de julgamento definitivo a demanda anterior. A Corte de origem inadmitiu o apelo extremo sob o fundamento de não demonstração cabal da vulneração aos dispositivos legais indicados, bem como pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 303/304). No presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 310/315), a parte recorrente refuta os óbices aplicados, asseverando que a matéria debatida é eminentemente de direito, não demandando o reexame do acervo fático-probatório. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, porquanto devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, passo à análise aprofundada do mérito do apelo nobre. A controvérsia cinge-se a definir se a tramitação de uma ação de execução (posteriormente extinta com reconhecimento de prescrição) ostenta a natureza de causa suspensiva da prescrição para o ajuizamento de uma superveniente ação monitória baseada no mesmo título de crédito. A recorrente ampara sua tese no art. 199, inciso I, do Código Civil, que preceitua não correr a prescrição "pendendo condição suspensiva". A argumentação, todavia, carece de alicerce técnico-jurídico sólido quando confrontada com a dogmática civilista. No âmbito do Direito Civil, a "condição suspensiva" consubstancia-se em elemento acidental do negócio jurídico, derivado da vontade das partes, que subordina a eficácia do ato a evento futuro e incerto (art. 121, CC). A pendência de uma demanda judicial pretérita no caso, uma ação executiva não se amolda, sob nenhuma exegese, ao conceito técnico de condição suspensiva. Trata-se de mero exercício do direito de ação, submetido às regras processuais de interrupção, e não a uma cláusula de suspensão material da exigibilidade do direito. Nessa toada, o acórdão recorrido, ao chancelar a sentença prolatada, aplicou de forma escorreita e detida o princípio da unicidade da interrupção prescricional, esculpido no caput do art. 202 do Código Civil, segundo o qual "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á .. ". A Corte estadual assentou, com base nas premissas fáticas incontroversas dos autos, que o prazo prescricional quinquenal para a pretensão monitória (art. 206, § 5º, inciso I, CC) foi interrompido uma única vez pelo protesto do título, ocorrido em 29/05/2006. Consequentemente, o prazo reiniciou sua fluência, exaurindo-se em 29/05/2011. A tentativa de atribuir à citação na demanda executiva (ajuizada em 2008) um efeito de suspensão ou de nova interrupção esbarra na vedação expressa da lei substantiva. Se o ordenamento jurídico pátrio consagra que a prescrição interrompe-se uma única vez, a posterior judicialização de demanda (mormente quando esta própria demanda vem a ser fulminada pelo reconhecimento de sua prescrição original) não possui o condão de ressuscitar ou suspender um prazo que já se encontrava em escoamento após a primeira causa interruptiva válida (o protesto). Ademais, a "suspensão" do curso do prazo de prescrição durante a pendência de processo judicial pressupõe que tenha sido previamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenou a citação, segundo se extrai do art. 202 do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Não tendo havido tal interrupção pelo despacho citatório, o prazo prescricional não deixou de fluir durante o curso do processo judicial. A jurisprudência desta Corte acolhe a regra da unicidade da interrupção, considerando como causa interruptiva do prazo prescricional apenas a primeira a ocorrer: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COBRANÇA DE VERBAS ACESSÓRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela agravada contra decisão que manteve a validade de contrato de adiantamento de câmbio e afastou a prescrição dos encargos contratados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição aplicável à cobrança de verbas acessórias em contrato de adiantamento de câmbio é trienal ou quinquenal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal é aplicável à cobrança de verbas acessórias, conforme art. 206, § 3º, III, do Código Civil, sendo inaplicável o prazo quinquenal. 4. A prescrição pode ser interrompida apenas uma vez, devendo ser considerada a primeira causa interruptiva ocorrida para fins de aferição da prescrição, conforme art. 202 do Código Civil. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.163.285/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA. AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia resume-se a definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se a pretensão está prescrita. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.238.389/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 1.1. No caso dos autos, não foi impugnada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, considerado o entendimento desta Corte Superior de que, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.890.937/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial - o título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da lide, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocasionar o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.583.830/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT se interrompe com o pagamento administrativo feito a menor. Precedentes. 1.1. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma relação jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.270.482/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Desta feita, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte e com a dogmática processual e material afeta ao instituto da prescrição, razão pela qual não se divisa a propalada ofensa aos arts. 199, I, do CC e 240 do CPC. Incide, portanto, na espécie, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento). Publique-se. EMENTA