REsp 2255253 - DECISAO

REsp 2255253 - DECISAO

Havendo condenação líquida em danos morais, aplica-se o primeiro critério do art.85, §2º do CPC, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação (R$10.000,00); além disso, o banco não impugnou a prescrição reconhecida, sendo indevido manter protesto sobre dívida prescrita do...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Espólio de Divino Jose de Souza Junior; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Dívida, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Protesto De Dívida Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Divino Jose de Souza Junior

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do protesto e das restrições relativas a dívidas prescritas
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo condenação líquida em danos morais, aplica-se o primeiro critério do art.85, §2º do CPC, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação (R$10.000,00); além disso, o banco não impugnou a prescrição reconhecida, sendo indevido manter protesto sobre dívida prescrita do falecido e caracterizando-se dano moral presumido; assim, manteve-se a majoração dos danos morais para R$10.000,00 e a fixação dos honorários em 20% sobre esse valor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.