REsp 2231605 - ACORDAO

REsp 2231605 - ACORDAO

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC, o reconhecimento da prescrição no curso do processo executivo, inclusive quando decorrente da não localização do executado ou da demora em sua citação (prescrição intercorrente), importa na extinção do processo sem imputação de ônus sucumbenciais às partes; assim, mantida a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILLA DE CARVALHO ATAÍDE GUIMARÃES; Agravante: VALDIR ATAÍDE GUIMARÃES; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: ARTE TRANSPORTES LTDA.; Executado: FELIPE CASTILHO DE SOUZA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação De Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Art. 921, §5º Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação De Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Art. 921, §5º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILLA DE CARVALHO ATAÍDE GUIMARÃES

Agravante

VALDIR ATAÍDE GUIMARÃES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ARTE TRANSPORTES LTDA.

Executada

FELIPE CASTILHO DE SOUZA AGUIAR

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, §5º do CPC à hipótese de não localização do executado e demora na citação
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na fixação de ônus sucumbenciais em execuções extintas por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.195/2021 sobre condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC, o reconhecimento da prescrição no curso do processo executivo, inclusive quando decorrente da não localização do executado ou da demora em sua citação (prescrição intercorrente), importa na extinção do processo sem imputação de ônus sucumbenciais às partes; assim, mantida a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.