REsp 2240199 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial deve ser provido para adequar o julgado ao entendimento do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato respectivo e que a renegociação...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido em razão de divergência jurisprudencial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Renegociação De Contrato, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 286/stj, Capitalização De Juros, Entidades De Previdência Complementar
Direito Privado Direito Civil Direito Contratual Prescrição Renegociação De Contrato Revisão De Contrato Bancário Súmula 286/stj Capitalização De Juros +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário quando houve novação ou renegociação: data da assinatura do contrato original ou das renegociações/novações?
  2. 2 Se a renovação sucessiva das dívidas impede a ocorrência da prescrição (torna imprescritível)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial deve ser provido para adequar o julgado ao entendimento do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato respectivo e que a renegociação não altera esse termo; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame isolado da prescrição de cada pretensão.

Court Disposition

Recurso especial provido em razão de divergência jurisprudencial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, isoladamente, a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.