AREsp 3146027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa da cobertura marca o termo inicial da prescrição anual e o pedido administrativo de reconsideração não suspende a contagem do prazo prescricional, além de existir óbice à admissibilidade...

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Parties
Agravante: ERALDO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Reconsideração Administrativo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Pedido De Reconsideração Administrativo Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração administrativo suspende a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro
  2. 2 aplicação do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil quanto à prescrição ânua
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa da cobertura marca o termo inicial da prescrição anual e o pedido administrativo de reconsideração não suspende a contagem do prazo prescricional, além de existir óbice à admissibilidade do recurso especial na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.