REsp 2262787 - DECISAO

REsp 2262787 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral dá início ao prazo prescricional das pretensões de reparação relativas às contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja feito o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes da análise do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NEIVA MARIA CASAGRANDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e eventual retratação
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj
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Case Brief

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Parties

NEIVA MARIA CASAGRANDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP e qual o ônus da prova quanto à ciência da lesão pelo titular

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral dá início ao prazo prescricional das pretensões de reparação relativas às contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja feito o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes da análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e eventual retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ