AREsp 3061156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão central, concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que o preenchimento do cheque após 12 anos configurou má-fé e abuso de direito, viciando a exequibilidade do título; não houve omissão do acórdão recorrido e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO DE LIMA E SILVA LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cheque Em Branco, Preenchimento Posterior, Má Fé, Abuso De Direito, Súmula 387 Do STF, Tema Repetitivo 945/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Prescrição Cheque Em Branco Preenchimento Posterior Má Fé Abuso De Direito +2 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE LIMA E SILVA LEONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e obrigação de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 387 do STF condicionada à boa-fé do credor
  3. 3 Efeitos do preenchimento posterior de cheque em branco sobre a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão central, concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que o preenchimento do cheque após 12 anos configurou má-fé e abuso de direito, viciando a exequibilidade do título; não houve omissão do acórdão recorrido e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.