AREsp 2987413 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do termo inicial ou da ocorrência da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que, diante de danos contínuos e permanentes que ainda subsistem, o prazo prescricional não se consumou.

Parties
Agravante: KW INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Danos De Vizinhança, Dano Contínuo E Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos De Vizinhança Dano Contínuo E Permanente Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

KW INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 189 do Código Civil ao reconhecer a não fluência do prazo prescricional por entender tratar-se de dano contínuo e permanente, apesar da ciência dos vícios desde 2000/2004.
  2. 2 Se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil se conta a partir da violação (consumação antes do ajuizamento em 2023) ou da cessação do dano no caso de danos contínuos e permanentes.

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do termo inicial ou da ocorrência da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que, diante de danos contínuos e permanentes que ainda subsistem, o prazo prescricional não se consumou.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.