AREsp 3132140 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (em especial o termo inicial de 90 dias após conclusão da obra e a conclusão de inexistência de inadimplemento do contratado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do...

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Retenção Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Retenção Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável (trienal vs. quinquenal) e seu termo inicial
  2. 2 Legitimidade da retenção contratual e aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária apesar de cláusula contratual afastando atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (em especial o termo inicial de 90 dias após conclusão da obra e a conclusão de inexistência de inadimplemento do contratado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial