AREsp 3104285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELDENANDES LIMA MACHADO contra a decisão de fls. 234/239, que não admitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, nos autos de agravo de instrumento, negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré- executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da súmula 380 do STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré- executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, alega o recorrente, ora agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 784, § 1º, do Código de Processo Civil; 206, § 5º, I, do Código Civil; bem como à Súmula 380 do STJ. Quanto à suposta ofensa ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustenta que a pretensão executiva se encontra prescrita, uma vez que as parcelas cobradas venceram entre 2000 e 2003, tendo a execução sido proposta apenas em 2015, após o decurso do prazo quinquenal. Defende que a contagem do prazo prescricional foi retomada com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, e não com o trânsito em julgado da ação que discutia o débito. Argumenta, também, que o acórdão recorrido adotou entendimento equivocado ao considerar que a propositura de demanda judicial teria interrompido a prescrição até o trânsito em julgado, em afronta à jurisprudência do STJ, segundo a qual a revogação da tutela antecipada restabelece a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o curso do prazo prescricional. Além disso, alega violação ao art. 784, § 1º, do CPC e à Súmula 380/STJ, ao sustentar que a existência de ação revisional ou anulatória não impede o credor de promover a execução do título, razão pela qual não se poderia afastar a prescrição com base na mera discussão judicial do débito. Aponta divergência jurisprudencial, indicando como paradigmas julgados do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a orientação desta Corte é no sentido de que, cessada a causa suspensiva notadamente com a revogação da tutela antecipada , reinicia-se a contagem do prazo prescricional, não se aguardando o trânsito em julgado da ação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 203/232. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra ELDENANDES LIMA MACHADO, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato particular de promessa de compra e venda referente ao imóvel unidade 304 do empreendimento residencial San Remo, no valor executado de R$ 867.207,09 (oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e sete reais e nove centavos). Narra a exequente que o executado se encontrava inadimplente desde 20/12/2000 e que, embora tenha havido ação consignatória ajuizada pelo devedor, optou por aguardar o desfecho daquela demanda para promover a cobrança judicial do valor que entendia devido. O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria nela veiculada já havia sido arguida em embargos à execução, já transitados em julgado, e de que não se tratava de questão atinente à validade do título a ser conhecida de ofício. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, embora inexistisse preclusão para a análise da prescrição em exceção de pré-executividade, a pretensão executiva não estaria prescrita, pois a propositura da demanda anterior pelo devedor interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr a partir do último ato daquele processo, considerado o trânsito em julgado ocorrido em 6/11/2011. A propósito, confira-se a fundamentação do acórdão recorrido: Portanto, passa-se a análise da alegada prescrição ventilada na exceção de pré-executividade e se houve marco interruptivo com o ajuizamento da ação consignatória/revisional pelo agravante/excipiente. Quanto ao ponto, não assiste razão à parte agravante. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 26/11/2015), a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia, aplicando-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. Nos termos da súmula 380 do STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, ao contrário do que entende o agravante, a súmula simplesmente afirma que a ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, situação absolutamente distinta para fins de marcos prescricionais. Assim, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, D Je de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AR Esp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. Tem-se, portanto, que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da demanda pelo devedor, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 06/11/11, conforme certidão exarada pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência do STJ (certidão de fl. 588 - Processo n. 0172020- 92.2000.8.19.0001, da 36ª Vara Cível), na qual o executado / excipiente / agravante pleiteou indisponibilidade de imóveis referentes aos dois contratos pactuados com a exequente, impedir a cobrança dos valores relativos ao 2º contrato, compensação de valores e indenização. Assim, considerando que a demanda na origem foi distribuída em 15/10/15, torna-se evidente que não restou superado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, o agravo interposto pelo executado / excipiente não merece provimento. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, rejeitando a prejudicial de prescrição e, consequentemente, a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento do processo da execução. Irresignado, o recorrente, ora agravante, interpôs recurso especial alegando que o acórdão recorrido violou os arts. 784, § 1º, do Código de Processo Civil; 206, § 5º, I, do Código Civil; bem como à Súmula 380 do STJ. Todavia, entendo que o recurso não merece prosperar. Vejamos. Verifica-se que a discussão dos autos se cinge à definição do marco interruptivo da prescrição e do momento de reinício de sua contagem, notadamente se a propositura de demanda judicial destinada à discussão do débito tem o condão de interromper o prazo prescricional e, em caso positivo, se o novo prazo deve fluir a partir da revogação de eventual tutela provisória ou apenas após o trânsito em julgado da respectiva ação. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a propositura de ação judicial pelo devedor, na qual se discutia o próprio crédito, constituiu causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, concluindo, ainda, que o novo prazo prescricional somente se iniciou após o último ato do processo, isto é, com o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda anteriormente ajuizada, ocorrido em 6/11/2011, não tendo transcorrido, entre essa data e o ajuizamento da execução (15/10/2015), o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a propositura de demanda judicial que importe impugnação do débito constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que a iniciativa parta do devedor, sendo certo que, em se tratando de causa interruptiva judicial, o prazo prescricional somente volta a fluir após o último ato do processo, vale dizer, o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.810.431/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 6/6/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR CIENTIFICADO NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. 2. "Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado". REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6/6/2019. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.206/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, já que não procede a alegação do recorrente de que o prazo prescricional teria sido retomado com a revogação da tutela antecipada concedida na demanda anteriormente ajuizada, porquanto, conforme orientação consolidada deste Tribunal, o marco para reinício da contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de interrupção decorrente de demanda judicial, é o trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação. De igual forma, não há que se falar em violação ao art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco à Súmula 380/STJ, uma vez que o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de ajuizamento da execução durante a tramitação da demanda revisional, limitando-se a reconhecer, à luz da jurisprudência desta Corte, que a existência de ação judicial envolvendo o mesmo crédito configura causa interruptiva da prescrição, com reinício da contagem apenas após o encerramento definitivo do processo. Assim, tendo o Tribunal de origem consignado que o trânsito em julgado da demanda anterior ocorreu em 6/11/2011 e que a execução foi proposta em 15/10/2015, concluiu corretamente pela não ocorrência da prescrição quinquenal, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre os referidos marcos. Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar o recurso. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA