AREsp 3091854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, §3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Extrai-se dos autos que, na origem, o Banco do Brasil S/A interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de expurgos inflacionários e encaminha os autos para extinção após apresentação de cálculos. O agravante sustenta, entre outros pontos, a prescrição quinquenal da execução individual a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, a necessidade de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios não previstos no título, a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva, além de requerer a suspensão do levantamento do depósito até o julgamento do recurso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 17ª Câmara de Direito Privado, dá provimento ao agravo para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, fixando como prazo o quinquênio contado do trânsito em julgado da ação coletiva, com apoio em tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.273.643/PR), e declara extinto o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC, condenando os exequentes ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 189-191). Posteriormente, em reexame dos embargos de declaração determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, o TJSP afasta a alegação de preclusão sobre a matéria da prescrição, registra que o banco a suscitou na impugnação e a reiterou, ainda que de modo sucinto, no agravo de instrumento, e conclui não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mantendo a extinção por prescrição da execução individual (e-STJ, fls. 269-273). Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 279-296), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses: (i) art. 507 do CPC, pois teria havido afronta à preclusão pro judicato, na medida em que o Tribunal de origem reapreciaria a prescrição da ação já afastada em primeira instância sem impugnação específica, reabrindo questão decidida e não recorrida. (ii) art. 132, caput e § 3º do Código Civil, pois a contagem do prazo prescricional quinquenal teria sido feita de forma contrária à lei, por não se excluir o dia do começo e por não se observar que o prazo expiraria no dia de igual número do de início, o que afastaria a prescrição reconhecida. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 406-421). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJSP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 424-425), dando ensejo ao recurso de agravo (e-STJ, fls. 430-437). Contraminuta não apresentada (fls. 474). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 188-191): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Lapso prescricional envolvido na espécie dos autos que é de cinco anos iniciando-se da data do trânsito em julgado da ação civil pública - Caso em que o cumprimento de sentença foi proposto em data posterior ao referencial acima adotado - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Caso de extinção dos autos originais com fulcro no inc. II, do art. 487, do CPC. Recurso provido, com extinção dos autos originários. Opostos embargos de declaração pela recorrente em face do referido acórdão, houve rejeição do recurso, nos termos da ementa que segue (fls. 214-216): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. A parte recorrente interpôs o Recurso Especial sob n. 2.081.626/SP e sobreveio decisão (fls. 257-259) que anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o TJSP proferisse novo julgamento dos aclaratórios. O TJSP proferiu novo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 269-274): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do executado para reconhecer a consumação do prazo prescricional e, em consequência, julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil - Oposição de Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela D. Turma Julgadora - Superveniência de apresentação de Recurso Especial, que foi provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, para anular o Acórdão proferido nos autos Embargos de Declaração, sob o fundamento de ausência de manifestação da Turma Julgadora sobre a alegação de preclusão da questão envolvendo a prescrição da pretensão executiva - Reexame dos Embargos do Declaração em cumprimento ao comando do v. Acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Banco executado que arguiu a prescrição da pretensão dos exequentes em duas ocasiões nos autos principais, uma em sede de preliminar de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e outra mediante petição intermediária juntada aos autos principais - Arguição que foi examinada e rejeitada pelo r. Juízo de origem na decisão agravada - Superveniência de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco executado, que, embora de forma superficial, impugnou especificamente a questão da prescrição da pretensão executiva no mencionado Recurso - Inocorrência da alegada preclusão no tocante a essa matéria - Ausência de óbice ao reconhecimento da consumação do prazo prescricional no Acórdão embargado - Extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, corretamente decretada pela D. Turma Julgadora - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado - Pretensão infringente dos exequentes - Descabimento - Embargos rejeitados. O recurso especial foi inadmitido em razão de sua intempestividade, tendo o Tribunal de origem referido que o acórdão foi disponibilizada no DJe em 08.08.2024, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 09.08.2024. Referiu que o prazo recursal começou a fluir em 12.08.20204, exaurindo-se em 30.08.2024, com trânsito em julgado em 31.08.2024, como demonstrada a certidão à fl. 274. A Corte local afirmou que a petição de recurso foi apresentada, todavia, em 31.10.2024, em desatenção ao disposto no artigo 1.003, §5º, do CPC. A parte recorrente, em seu recurso de agravo de instrumento, argumentou que a intimação da decisão do TJSP não ocorreu em nome de todos os advogados requeridos, o que teria ensejado nulidade. Pontuou que o pedido de intimação em nome dos três advogados que representam a parte autora constou da inicial, mas que não houve publicação da decisão em nome do Dr. Rubens de Andrade Neto, conforme requerido expressamente. De fato, consta da petição inicial o pedido de intimação em nome dos três causídicos que representam a parte demandante, ora recorrente. Vejamos (fls. 127-144): j) Que todas as intimações referentes a este processo sejam publicadas em nome dos procuradores Rubens de Andrade Neto, OAB/SP 368.446, Gerson Fastovsky, OAB/SP 93.606 e Rita de Cassia Castellão Fastovsky, OAB/SP 241.256, sob pena de nulidade; E a certidão de intimação da decisão do TJSP deixa claro que não houve a intimação do Dr. Rubens de Andrade Neto (fls. 275): CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente. Advogado Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Gerson Fastovsky (OAB: 93606/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Rita de Cas- sia Castellão Fastovsky (OAB: 241256/SP) No recurso especial interposto a parte recorrente faz a arguição da nulidade em referência, logo no capítulo 1 do recurso interposto, que leva o seguinte subtítulo: 1 - Capítulo Preliminar - §5º do art. 272 do CPC - intimação NÃO realizada em nome de todos os advogados requeridos - NULIDADE - Arguição de nulidade conforme preconiza o §8º do mesmo artigo Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, há nulidade processual, por defeito de intimação, se há pedido expresso de publicação para mais de um causídico habilitado nos autos, mas a publicação é realizada para apenas um deles, e não para a totalidade dos indicados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS HABILITADOS E INDICADOS. OBRIGATORIEDADE. ART. 272, § 5º, DO NCPC. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO DA ÚNICA ADVOGADA POSSUIDORA DE PODERES. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que fica configurada a nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos, mas que, no entanto, não ocorra a publicação em nome da totalidade dos causídicos indicados, a teor do que disciplina o art. 272, § 5º, do NCPC/2015. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que, no caso, não seria necessário dirigir a intimação a todos os advogados indicados pela parte, porque a procuração constante dos autos foi outorgada a apenas um deles. 3. As razões do recurso especial não impugnaram esse fundamento específico, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (AREsp n. 2.936.896/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Grifei "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto no habeas corpus, no qual Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira alega nulidade processual decorrente da intimação realizada apenas em nome de um dos advogados constituídos, não observando o pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome de dois advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido expresso de intimação em nome de dois advogados exige que ambas as intimações sejam realizadas, sob pena de nulidade; (ii) verificar se a intimação feita exclusivamente em nome de um advogado, em desrespeito ao pedido expresso, gera prejuízo ao acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil - CPC/2015 determina que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de advogados específicos, o ato processual deve respeitar essa solicitação, sob pena de nulidade. 4. A utilização do termo "e" ao indicar os advogados para intimação demonstra a intenção de que ambos sejam intimados, não sendo suficiente a intimação de apenas um deles. 5. A não observância do requerimento expresso acarreta prejuízo à defesa, pois impede a plena atuação dos advogados escolhidos pela parte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o prejuízo foi concretizado pela perda do prazo recursal. 6. Reconhece-se a possibilidade de uso malicioso dessa prerrogativa por bancas de advocacia que requeiram intimações em nome de diverso advogados, o que poderia inviabilizar o andamento processual. Todavia, essa circunstância deverá ser tratada como exceção, devendo a regra geral observar a validade do requerimento, salvo abuso devidamente comprovado. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.306.464/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: 1. A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2. O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.306.464/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 9/3/2021." (AgRg no HC n. 880.361/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) Grifei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA E DECRETOU A NULIDADE DO ATO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015" (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) Grifei Assim, forçoso reconhecer a nulidade apontada e, via de consequência, a tempestividade do recurso interposto, passando-se à análise do recurso especial apresentado. A parte recorrente alegou violação ao art. 132, caput e §3º do Código Civil, pois a contagem do prazo prescricional quinquenal teria sido feita de forma contrária à lei, por não se excluir o dia do começo e por não se observar que o prazo expiraria no dia de igual número do de início, o que afastaria a prescrição reconhecida. Não obstante, do cotejo do acórdão proferido pela Corte local, não se verifica análise acerca das disposições constantes do referido dispositivo legal. E não tendo sido prequestionada a matéria, não pode ser conhecida em recurso especial. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 STJ" (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.). Dessa forma, constatada a ausência de prequestionamento incide no caso o óbice da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, oportuno destacar que, caso a agravante realmente quisesse o enfrentamento do tema, deveria ter apresentado embargos de declaração e, diante de eventual omissão do Tribunal suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 1022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Em verdade, da análise do recurso de embargos de declaração de fls. 193-197, interposto pela ora recorrente, sequer se constata menção ao art. 132, caput e §3º do Código Civil. E não tendo sido oportunamente abordada a questão, sobre ela não se manifestou o Tribunal Estadual, de modo que a ventilação da ofensa somente na via do recurso especial configura verdadeira inovação recursal. Frise-se que a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 1.2. É inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não discutidas pelas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. (AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/4/2019.). A recorrente também alegou ofensa ao art. 507 do CPC, pois teria havido afronta à preclusão pro judicato, na medida em que o Tribunal de origem reapreciaria a prescrição da ação já afastada em primeira instância sem impugnação específica, reabrindo questão decidida e não recorrida. Ao julgar a questão que lhe foi levada a conhecimento, assim fundamentou e decidiu a Corte Estadual (fls. 188-191): Ocorreu, na espécie dos autos, prescrição. Já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendimento, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.273.643/PR, no sentido de ser quinquenal o prazo da execução individual da sentença da ação civil pública, prazo este a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, como se destaca a seguir: ( ) No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva foi certificado aos 09 de março de 2011, assim, considerando que a ação foi proposta somente aos 10 de março de 2016, conforme esclarecido pela própria agravada (fls. 162 do agravo de instrumento) e observado nos autos originários (fls. 01/18), operou-se a prescrição, esta última a qual, de acordo com o previsto no inc. II, do art. 487, do Código de Processo Civil, merece ser aqui reconhecida, como de fato o é. E ao rejeitar o recurso de embargos de declaração apresentado pela recorrente, o Tribunal Estadual acrescentou (fls. 269-274): Ao que se verifica dos autos, o Banco executado suscitou preliminar de prescrição na Impugnação de fls. 76/111 dos autos principais, com reiteração específica da questão nas fls. 132/134 do Incidente de Cumprimento de Sentença, tendo sido a arguição rejeitada pelo MM. Juiz "a quo", nos termos da r. decisão copiada nas fls. 82/87 do Agravo de Instrumento. Inconformado, o Banco executado interpôs o Agravo de Instrumento em questão, reiterando as diversas teses defensivas constantes da Impugnação, inclusive, ainda que de forma superficial, a arguição de prescrição, conforme se pode observar do trecho das razões recursais abaixo copiado: ( ) Assim, ao contrário do sustentado pelos embargantes, a arguição de prescrição rejeitada pelo r. Juízo de origem na decisão agravada foi expressamente impugnada pelo executado no Agravo de Instrumento em questão, o que afasta em absoluto a cogitada preclusão da matéria no caso vertente. Cumpre observar, outrossim, que a prévia intimação das partes para manifestação sobre o tema da prescrição da pretensão executiva, permitiu a ampliação do exercício do contraditório em momento que antecedeu a apreciação dessa relevante questão, que já se viu culminou com o decreto de extinção do processo (v. artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Diante dessas razões, não se havia falar deveras em omissão, obscuridade ou contradição, capaz de justificar a interposição dos Embargos de Declaração contra o Acórdão de fls. 188/191, sendo forçoso concluir que o propósito dos embargantes foi tão somente o de conferir efeito infringente aos Embargos, para o fim de ver alterado o resultado do julgamento, o que não é permitido nesta via. A questão central guarda relação com o reconhecimento da prescrição da execução individual de sentença oriunda de ação civil pública. A Corte Estadual fez referência ao recurso repetitivo REsp 1.273.643/PR, que fixou prazo de 5 anos para a execução individual, contado do trânsito em julgado da ação coletiva. A Corte a quo aduziu que o trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2011 e que a ação individual foi proposta apenas em 10/03/2016, ultrapassando o prazo quinquenal. Consignou o Tribunal Estadual que o banco executado/recorrido suscitou a prescrição desde a impugnação inicial e reiterou no agravo de instrumento. Assim, entendeu que não houve preclusão da matéria, pois foi devidamente arguida em sede recursal. Como se vê, a Corte de origem entendeu, a partir da análise dos autos, pela inexistência de preclusão no caso. Desse modo, tem-se que a verificação da preclusão exige análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI AL. PRECLUSÃO. ERRO DE FATO. RECURSO PARC IALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou a decisão na preclusão do pedido de inclusão dos reflexos das parcelas de auxílio cesta-alimentação sobre o 13º salário e gratificação semestral, por falta de requerimento no momento da execução promovida pela recorrente. 2. A verificação da preclusão exige análise do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A alegação de erro de fato não prospera, pois houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre os pontos impugnados, afastando a possibilidade de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC. 4. Os dispositivos legais invocados pela recorrente não foram prequestionados no acórdão recorrido, e não foram objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente não é apta a ensejar recurso especial, pois se refere a julgados do mesmo Tribunal, o que encontra óbice na Súmula 13 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (AREsp n. 2.786.666/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Grifei "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter havido o devido prequestionamento da matéria em debate, não sendo caso de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, pois, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2.1. Outrossim, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 218-220, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso." (AgInt no AREsp n. 2.974.108/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Grifei "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO DO ART. 940 DO CC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, 141, 492, 1.000 E 1.013, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Adair José Tonial, Maristela Comércio de Alimentos Ltda. e Katia Kelli Quiamolera Tonial contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988. Alegaram violação dos arts. 1.022, I e II, 141, 492, 1.000 e 1.013, § 1º, do CPC, sustentando: (i) contradição do acórdão estadual ao manter a multa por litigância de má-fé e afastar a sanção do art. 940 do CC; (ii) julgamento extra petita e afronta ao princípio tantum devolutum quantum appellatum; e (iii) ocorrência de preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se a matéria relativa ao art. 1.000 do CPC estava devidamente prequestionada; e (iii) determinar se as teses de julgamento extra petita e de preclusão consumativa podem ser revistas em recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. 4. A falta de prequestionamento, ainda que implícito, quanto ao art. 1.000 do CPC, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, vedando a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 5. A alegação de julgamento extra petita e de ocorrência de preclusão consumativa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em razão da Súmula 7 do STJ. 6. O afastamento da sanção prevista no art. 940 do CC é legítimo quando não demonstrada má-fé dolosa do credor, ainda que configurada a litigância de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido." (AREsp n. 2.817.511/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) Grifei Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA