REsp 2263973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o argumento decisivo do acórdão recorrido tem natureza constitucional e seu exame implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, e é inviável, em recurso especial,...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Súmula Vinculante, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Súmula Vinculante Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, de fundamento de natureza constitucional proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o argumento decisivo do acórdão recorrido tem natureza constitucional e seu exame implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, e é inviável, em recurso especial, conhecer tese que constitua controle difuso de constitucionalidade ou discutir aplicação de súmula vinculante como se fosse lei federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se