REsp 2262180 - DECISAO

REsp 2262180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento secundário do acórdão recorrido envolve questão constitucional sobre a aplicação da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público, matéria cuja análise é vedada ao STJ por invadir competência do STF (art. 102, III, CF), e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP (Sindicato) / agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Súmulas 150 E 126
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP (Sindicato) / agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 na execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 aplicabilidade da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 necessidade de apostilamento do direito reconhecido no título executivo para início da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento secundário do acórdão recorrido envolve questão constitucional sobre a aplicação da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público, matéria cuja análise é vedada ao STJ por invadir competência do STF (art. 102, III, CF), e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se