AREsp 3099999 - ACORDAO

AREsp 3099999 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 415/STJ), o prazo prescricional fica suspenso durante a suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP, não havendo prescrição automática pelo decurso do lapso; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAUDENÍCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Regime Inicial Semiaberto, Qualificadora Como Circunstância Judicial Negativa, Súmula 83/stj, Súmula 415/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Regime Inicial Semiaberto Qualificadora Como Circunstância Judicial Negativa Súmula 83/stj Súmula 415/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAUDENÍCIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e o decurso de prazo superior ao máximo da pena cominada implicam, automaticamente, prescrição da pretensão punitiva.
  2. 2 Se é ilegal a manutenção do regime inicial semiaberto fundamentado na valoração negativa de uma das qualificadoras do crime sem fundamentação concreta.

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 415/STJ), o prazo prescricional fica suspenso durante a suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP, não havendo prescrição automática pelo decurso do lapso; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável decorrente da valoração negativa de uma qualificadora, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.