AREsp 3129888 - DECISAO

AREsp 3129888 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das premissas fixadas pela instância originária (inovação recursal e questões de posse, natureza do contrato e termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tampouco prova de indeferimento concreto de perícia ou de decisão surpresa que justifique o exame do especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por suposta ausência de preparo/deserto
  2. 2 comprovação tempestiva do preparo e erro material na juntada
  3. 3 cerceamento de defesa por não realização de perícia para verificação de autenticidade de documento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das premissas fixadas pela instância originária (inovação recursal e questões de posse, natureza do contrato e termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tampouco prova de indeferimento concreto de perícia ou de decisão surpresa que justifique o exame do especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se