AREsp 3158271 - DECISAO

AREsp 3158271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da interrupção da prescrição por comparecimento espontâneo demandaria exame fático não realizado pelas instâncias de origem (data do comparecimento em relação ao prazo prescricional),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE HAMILTON CARLOS DE OLIVEIRA PROENÇA; Recorrido: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Comparecimento Espontâneo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Da Patrocinadora
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Comparecimento Espontâneo +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE HAMILTON CARLOS DE OLIVEIRA PROENÇA

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 239, §1º do CPC (efeito do comparecimento espontâneo)
  3. 3 interrupção da prescrição e art. 240, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da interrupção da prescrição por comparecimento espontâneo demandaria exame fático não realizado pelas instâncias de origem (data do comparecimento em relação ao prazo prescricional), hipótese sujeita à Súmula n.7 do STJ; além disso, não se verificou omissão relevante nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, pois a matéria da prescrição foi enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial