AREsp 3174477 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e técnica o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — de que, reconhecida a prescrição, inexistiria interesse recursal — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS MULLER MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Prova, Princípio Do Contraditório
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS MULLER MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interesse recursal após reconhecimento da prescrição
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e técnica o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — de que, reconhecida a prescrição, inexistiria interesse recursal — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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