AREsp 3185170 - DECISAO

AREsp 3185170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO CONSTRAN/UTC - STATION e OUTROS; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Actio Nata, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Actio Nata Prequestionamento

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Parties

CONSORCIO CONSTRAN/UTC - STATION e OUTROS

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento ao erário e aplicação do prazo quinquenal do CTN versus prazos do Código Civil/Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.