AREsp 3213455 - DECISAO

AREsp 3213455 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, cujo julgamento firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade ou juízo de retratação antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Integral Contas Individualizadas Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa às contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, cujo julgamento firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade ou juízo de retratação antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial