REsp 2241979 - DECISAO

REsp 2241979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, em razão de o recurso especial ter sido admitido como representativo da controvérsia (afetação), o que impõe suspensão e reexame pelo tribunal de origem para evitar fracionamento recursal e respeitar o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERCI GONCALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 1426/stj), Cumprimento De Sentença, Súmula 150 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 810) Recursos Repetitivos (tema 1426/stj) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERCI GONCALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para execução das diferenças de correção monetária?
  2. 2 Se a possibilidade de execução surgiu somente após o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE).
  3. 3 Aplicabilidade dos temas vinculados (Tema 810, 1170, 1361 e 1426) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, em razão de o recurso especial ter sido admitido como representativo da controvérsia (afetação), o que impõe suspensão e reexame pelo tribunal de origem para evitar fracionamento recursal e respeitar o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.