REsp 2263959 - DECISAO

REsp 2263959 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição se vinculou ao encerramento da obrigação de fazer (apostilamento) conforme os fatos demonstrados nos autos.

Parties
Autor: SINDSEP; Substituto Processual: SINDEP; Executado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer (apostilamento), Aplicação Da Lei 14.010/2020 (rjet), Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Público Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer (apostilamento) Aplicação Da Lei 14.010/2020 (rjet) Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

SINDSEP

Autor

SINDEP

Substituto Processual

Município de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva que exige obrigação de fazer (transito em julgado vs. encerramento da obrigação de fazer/apostilamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (RJET) às relações jurídicas de Direito Público
  3. 3 Possibilidade de impugnação de súmula ou tema do STJ/ STF por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição se vinculou ao encerramento da obrigação de fazer (apostilamento) conforme os fatos demonstrados nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.