AREsp 3183059 - DECISAO

AREsp 3183059 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo (TAC homologado), matéria proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Oi. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Termo Inicial Da Prescrição, Título Executivo (tac), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (ação Civil Pública) Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Oi. S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão executória do Ministério Público Federal
  2. 2 termo inicial da prescrição (se decorre da preclusão da decisão que reconheceu o descumprimento ou do prazo previsto no TAC)
  3. 3 alcance do título executivo judicial (TAC homologado) e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo (TAC homologado), matéria proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.