AREsp 3158710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EXPRESSO TRES FRONTEIRAS LTDA - EPP contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 417-418): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária visando ao ressarcimento de despesas médicas de passageira acidentada em veículo segurado. A sentença condenou a seguradora ao pagamento dos valores desembolsados. Ambas as partes interpuseram apelação: a seguradora suscitou prescrição e inexistência de cobertura securitária, e a transportadora insurgiu-se contra o termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do segurado está prescrita, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil; (ii) estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional para ação do segurado contra a seguradora é de um ano, conforme o art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, contados da ciência do fato gerador da pretensão. 4. No caso de seguro de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição ocorre na data em que o segurado começa a indenizar o terceiro prejudicado, e não na data da negativa formal da seguradora. 5. Tendo a transportadora iniciado o pagamento das despesas médicas da passageira em março de 2017, e ajuizado a ação apenas em novembro de 2020, resta caracterizada a prescrição da pretensão. 6. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise do recurso da segunda Apelante quanto ao termo inicial da correção monetária. 7. Diante da extinção do processo com resolução de mérito por prescrição, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com condenação da transportadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da primeira Apelante provido para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito. Recurso da segunda Apelante prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação do segurado contra a seguradora, em contratos de seguro de responsabilidade civil, é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, com termo inicial na data em que o segurado começa a indenizar o terceiro prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §1º, II, "b". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 444-445): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contra acórdão que deu provimento ao primeiro recurso de apelação para reconhecer a prescrição e julgou prejudicado o segundo recurso interposto pela Embargante, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sustenta- se omissão do acórdão quanto à data de comunicação do sinistro à seguradora, à continuidade dos pagamentos dos tratamentos médicos até outubro de 2020 e à ausência de resposta da seguradora, o que, segundo a Embargante, suspenderia o prazo prescricional conforme a Súmula 229 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar elementos probatórios e argumentos que, segundo a Embargante, demonstrariam a suspensão do prazo prescricional e afastariam o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica, restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada os elementos essenciais à controvérsia, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data em que se iniciou o pagamento da indenização (março de 2017), conforme art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. A alegação de ausência de resposta da seguradora e a consequente suspensão do prazo prescricional com base na Súmula 229 do STJ foi implicitamente afastada pela fundamentação adotada, a qual indicou que não restou demonstrada a ciência inequívoca da recusa em data posterior. A ausência de menção expressa à Súmula 229 do STJ não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, desde que os fundamentos estejam abrangidos pela motivação adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. O reconhecimento da prescrição como questão prejudicial impede a análise do mérito, sendo desnecessário o exame do conjunto probatório que não afeta a tese acolhida. A insurgência da parte quanto à valoração das provas e das premissas jurídicas fixadas configura inconformismo com o resultado da decisão, não vício apto a justificar a oposição de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a prescrição com base em termo inicial devidamente fundamentado não incorre em omissão por deixar de mencionar, de forma expressa, todos os argumentos e dispositivos invocados pela parte. 2. A ausência de manifestação da seguradora sobre cobertura de tratamento médico não suspende, por si só, o prazo prescricional se não demonstrada a ciência inequívoca da recusa. 3. O reconhecimento da prescrição como questão prejudicial impede a análise do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; CC, art. 206, §1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.522002-5/002, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2025, pub. 09.05.2025. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação à Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição e extinguir o processo, contrariou a Súmula 229 do STJ, que prevê a suspensão do prazo prescricional até a ciência inequívoca da decisão da seguradora. Afirma que comunicou o sinistro em 27/3/2017 e, apesar de atender às solicitações de documentos, não recebeu resposta definitiva da seguradora, o que suspenderia o prazo até o ajuizamento da ação em 12/11/2020. Aduz que houve incorreta valoração das provas, pois os e-mails e relatórios de despesas comprovam a continuidade dos pagamentos até setembro de 2020, reforçando a suspensão do prazo. Assevera que o acórdão fixou indevidamente o termo inicial da prescrição na data do primeiro pagamento. Contrarrazões apresentadas às fls.475-481, defendendo a parte recorrida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de ressarcimento de despesas médicas em razão de queda de passageira em veículo segurado. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a seguradora ao pagamento dos valores desembolsados. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da seguradora para reconhecer prescrição com termo inicial em março de 2017 e extinguiu o processo com resolução do mérito de acordo com o fundamento abaixo transcrito (fls. 425-426): (..) Inegável que, no caso, o termo a quo para a contagem do prazo para exercício do direito de ação do segurado tem início na data em que se iniciou o pagamento da indenização, em março de 2017. Cumpre registrar que o que se discute é a indenização referente ao objeto do contrato de seguro, atraindo assim a disposição do art. 206, §1º, II, alínea b, do Código Civil. Desse modo, tendo em vista que a ação foi distribuída em novembro de 2020, a prescrição deve ser reconhecida. Acolho, pois, a prejudicial para declarar a prescrição nos termos do art. 206, §1º, II, alínea b, do Código Civil. Em razão do acolhimento da prejudicial suscitada pela primeira Apelante reverto o ônus da sucumbência em desfavor da segunda Apelante. (..) O acórdão que julgou os embargos de declaração ainda acrescentou (fls. 447-448): (..) A Embargante se limita a questionar pontos que já foram enfrentados pelo acórdão, deixando de provar, contudo, que a ciência inequívoca da recusa de fato ocorreu em data posterior àquela indicada nos autos. Observa-se, ainda, que o acórdão indicou precisamente o termo inicial da contagem do prazo prescricional, inexistindo vícios aptos a ensejar alterações no julgamento. Além disso, o acolhimento da prescrição prejudica a análise do mérito, sendo desnecessário tecer outros fundamentos. Apesar da ausência de menção expressa à Súmula 229 do STJ, o acórdão aborda de maneira satisfativa os fundamentos jurídicos que rechaçaram sua aplicação ao caso concreto. (..) No caso, verifico que é incabível a interposição do recurso em razão de alegada violação de súmula, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 518 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 98 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Súmula 518 do STJ. 2. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 do STJ. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à existência de fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Não se comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente pela não transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e pela ausência do necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, situação que inviabiliza a admissibilidade do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587105/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Ademais, ainda que superado o referido óbice, alega a recorrente que comunicou o sinistro em 27/3/2017 e, apesar de atender às solicitações de documentos, não recebeu resposta definitiva da seguradora, o que suspenderia o prazo até o ajuizamento da ação em 12/11/2020. No caso, o acórdão recorrido fixou como termo inicial do prazo prescricional a data em que o segurado começou a indenizar o terceiro prejudicado (março de 2017), aplicando o art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. A tese da recorrente de suspensão do prazo com base na Súmula 229/STJ foi afastada porque não ficou demonstrada ciência inequívoca de recusa posterior da seguradora. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao reconhecimento da prescrição e à ausência de suspensão do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA