REsp 2260300 - DECISAO

REsp 2260300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência, o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional; é necessária a citação válida ou outro ato judicial que constitua em mora, razão pela qual se reconheceu a prescrição e...

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Parties
Recorrente: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 249-251.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Cumprimento De Sentença, Citação, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Cumprimento De Sentença Citação Interrupção Da Prescrição

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Parties

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento do INPI interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento ao erário pelos valores pagos por força de decisão judicial precária está prescrita
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência, o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional; é necessária a citação válida ou outro ato judicial que constitua em mora, razão pela qual se reconheceu a prescrição e restabeleceu-se a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 249-251.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 249-251