AREsp 3155725 - DECISAO

AREsp 3155725 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal escolhida foi inadequada (o recurso cabível seria o agravo interno, conforme art. 1.030, §2.º, CPC), não é aplicável a fungibilidade recursal, e há óbice à admissão do recurso por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) somado à ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificassem afastar tal óbice (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (art. 1.030, §2.º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 falta de impugnação específica configurando óbice (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal escolhida foi inadequada (o recurso cabível seria o agravo interno, conforme art. 1.030, §2.º, CPC), não é aplicável a fungibilidade recursal, e há óbice à admissão do recurso por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) somado à ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificassem afastar tal óbice (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.