AREsp 3128915 - DECISAO

AREsp 3128915 - DECISAO

Por ter sido julgado o Tema 1.311/STJ (definindo que o prazo prescricional da obrigação de pagar não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha), entende-se que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1.311/stj)
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1.311/stj)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública quando a mesma sentença impõe obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento
  2. 2 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema pela sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o Tema 1.311/STJ (definindo que o prazo prescricional da obrigação de pagar não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha), entende-se que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.