REsp 2234059 - DECISAO

REsp 2234059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1426/STJ), e, conforme as normas internas e do CPC, processos cujo recurso especial é representativo da controvérsia devem ser remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento, permitindo ao STJ examinar apenas as questões que permanecerem controvertidas após o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: IDALINA GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Temas Vinculados (tema 810, Tema 1170, Tema 1361, Tema 1426)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IDALINA GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição
  2. 2 possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 consequências da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1426/STJ) e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1426/STJ), e, conforme as normas internas e do CPC, processos cujo recurso especial é representativo da controvérsia devem ser remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento, permitindo ao STJ examinar apenas as questões que permanecerem controvertidas após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.