AREsp 3107179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão relevante relativa ao termo inicial do prazo prescricional, em especial com especificação da obrigação de fazer necessária ao adequado exame da prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer E De Pagar
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em execução individual fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 ao prazo prescricional
  3. 3 legitimidade de associação para executar título em nome de não associados (substituição processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão relevante relativa ao termo inicial do prazo prescricional, em especial com especificação da obrigação de fazer necessária ao adequado exame da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o termo inicial da prescrição, conforme entender de direito