AREsp 3211119 - DECISAO

AREsp 3211119 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção fixado o Tema n. 1.326, que estabelece que a pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ter a prescrição apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e o princípio actio nata, impõe-se, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, a observância da sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos, Trato Sucessivo, Contagem Mês a Mês
Processual Civil Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Recursos Repetitivos Trato Sucessivo Contagem Mês a Mês

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às ações contra a Fazenda Pública relativas ao VMAA
  3. 3 Início do prazo prescricional (princípio actio nata) em relações de trato sucessivo pagas mensalmente

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção fixado o Tema n. 1.326, que estabelece que a pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ter a prescrição apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e o princípio actio nata, impõe-se, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, a observância da sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Orientar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.