AREsp 3168424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma adequada o recurso especial e aplicou corretamente a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007 por se tratar, na essência, de contrato de transporte; a tese de contrato híbrido não foi demonstrada, a prescrição é matéria de ordem pública e a incidência da Súmula 83/STJ obsta a admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ORTEGA BLINDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Transporte Terrestre Prescrição Contrato De Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ORTEGA BLINDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição anual do art. 18 da Lei 11.442/2007 ao contrato de transporte de veículo
  2. 2 alegada natureza híbrida do contrato (transporte com depósito) e necessidade de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma adequada o recurso especial e aplicou corretamente a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007 por se tratar, na essência, de contrato de transporte; a tese de contrato híbrido não foi demonstrada, a prescrição é matéria de ordem pública e a incidência da Súmula 83/STJ obsta a admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.