AREsp 3108002 - DECISAO

AREsp 3108002 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, tendo em vista a jurisprudência desta Corte e a ausência de desídia da autora: o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento, de modo que não se operou a perda do direito de ação.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dou provimento a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Regressiva De Ressarcimento, Seguro Fiança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Citação Ação Regressiva De Ressarcimento Seguro Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição na ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 Efeito da nulidade posterior da citação sobre a prescrição e responsabilidade da parte pela demora na citação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, tendo em vista a jurisprudência desta Corte e a ausência de desídia da autora: o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento, de modo que não se operou a perda do direito de ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dou provimento a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial