AREsp 3031604 - DECISAO

AREsp 3031604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como multimodal, aplicando o prazo prescricional anual do art. 22 da Lei 9.611/1998; além disso, a pretensão de afastar a natureza multimodal demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AIRWAY TRANSPORTES LTDA.; Parte Autora/recorrido: Instituto Vital Brazil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Transporte Transporte Multimodal Prescrição Transporte Multimodal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRWAY TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Instituto Vital Brazil

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de transporte multimodal (art. 22 da Lei 9.611/1998) versus prazo do transporte rodoviário (art. 18 da Lei 11.442/2007)
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como multimodal, aplicando o prazo prescricional anual do art. 22 da Lei 9.611/1998; além disso, a pretensão de afastar a natureza multimodal demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.